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Newsletter 21 May 2025 · Portugal

DESPACHO N.º 27/2025, DA DIREÇÃO GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA PRAZOS DO REGIME REMUNERATÓRIO – NOTA ESCLARECEDORA

Meet The Law - Energia & Alterações Climáticas

1 min de leitura
Beautiful sunset over Solar Farm with sunset on the background

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A Direção Geral de Energia e Geologia publicou o Despacho n.º 27/2025, de 19 de maio, que esclarece o disposto no Despacho n.º 17/2025, de 9 de abril, sobre a vigência do prazo do regime remuneratório previsto na Lei.

O Despacho n.º 27/2025, de 19 de maio, procura esclarecer que, ainda que se estabeleça que o prazo dos regimes remuneratórios deverá ser contado a partir da data da Licença de Exploração, nunca poderá a sua vigência ultrapassar o prazo máximo do respetivo regime remuneratório previsto na lei.

Para mais informações, o Despacho n.º 27/2025, de 19 de maio, que entrou em vigor a 19 de maio, pode ser consultado aqui.